Além do pedido de afastamento de Cleomatson Coelho, o Ministério Público pede penalidades para outras pessoas da anterior e atual gestões municipais

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O Ministério Público de Pernambuco denunciou Cleomatson Coelho de Vasconcelos (atual prefeito de Santa Filomena), a atual gerente de Previdência do RPPS e outras duas pessoas da gestão anterior, por improbidade administrativa, baseado na representação do Ministério da Fazenda, onde foram constatadas irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena-PE (FUNPRESANTA). A ação civil pública visa a responsabilização do prefeito de Santa Filomena, Cleomatson Coelho de Vasconcelos, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes no prejuízo ao erário e na violação a princípios gerais da Administração Pública.

Conforme a Ação, o Município de Santa Filomena-PE deixou de repassar ao RPPS os valores de contribuições patronais e também firmou Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o FUNPRESANTA para regularização dos mesmos débitos previdenciárias, mas esses parcelamentos não vêm sendo cumpridos pela Prefeitura.

Conforme a Representação, foram descontadas da remuneração dos servidores públicos as contribuições devidas ao RPPS, mas não foram repassadas de forma integral ao Fundo de Aposentadoria e Pensões FUNPRESANTA. Deixou de ser comprovado o repasse dos seguintes valores até junho de 2017, R$ 3.294.105,06.

Além do não repasse integral das contribuições, o município de Santa Filomena-PE firmou Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o FUNPRESANTA, para a regularização de débitos previdenciários. No entanto esses parcelamentos também não vêm sendo cumpridos.
A falta de repasse agrava a situação do déficit atuarial, que, em 2017, alcançou a cifra de R$ 24.085.522,04

O Ministério Público de Pernambuco pediu afastamento cautelar do cargo de prefeito, CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, por Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito Pedro Gildevan Coelho de Melo e o gerente de Previdência do RPPS da gestão anterior), Junior de Souza Pereira, também são réus na denúncia, que se aceita pelo magistrado poderão ter a suspenção de seus direitos políticos. Mas vale salientar que conforme o Art. 20. “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Já para o prefeito Cleomatson, conforme o Parágrafo único. “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo…”. Com informações de Charles Araujo.

Em nota, prefeito de Santa Filomena presta esclarecimentos sobre ação por ato de improbidade administrativa

Os advogados do Prefeito Cleomatson Vasconcelos esclarecem que o MM. Juiz determinou ao MPPE que apresente as provas que faz menção na ação

Por Roberto Gonçalves / Foto: reprodução

Em resposta as notícias referentes a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, os advogados do Prefeito Cleomatson Vasconcelos, enviaram nota ao Blog, com esclarecimentos sobre o caso.

Confira na íntegra:

“Sobre as notícias referentes a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, os advogados do Prefeito Cleomatson Vasconcelos esclarecem que nem o Prefeito, nem eles foram notificados oficialmente sobre a ação e, ainda, que o MM. Juiz determinou ao MPPE que apresente as provas que faz menção na ação, sob pena de extinção do processo.

De tal forma, somente com as provas será possível uma análise dos fatos mencionados na ação. Além disso, ao contrário do que pretendem as matérias falaciosas, o Prefeito não corre qualquer risco de afastamento imediato do seu cargo, pois, com toda certeza, o Poder Judiciário haveria de inocentar o Prefeito, por não haver irregularidades que justifiquem o seu afastamento. “

Assessoria de Imprensa do Prefeito Cleomatson Vasconcelos